O Sindicato dos Servidores Públicos de Leme recebeu diversas reclamações de servidores municipais relacionadas ao processo seletivo conduzido pelo Consórcio Intermunicipal Cemmil para o Desenvolvimento Sustentável.
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Diante da situação, a entidade protocolou, no dia 1º de abril, o pedido de cancelamento do processo seletivo (protocolo nº 14.302/2026). Segundo o sindicato, os cargos ofertados já existem na estrutura administrativa da Prefeitura de Leme.
Em posicionamento oficial, o sindicato reforça que não há necessidade de contratação por meio de processo seletivo para o preenchimento dessas vagas via emprego público. A entidade argumenta que o Poder Executivo poderia encaminhar um projeto de lei para ampliar o número de vagas nos cargos já existentes.
Outro ponto destacado é o impacto na economia pública. De acordo com o sindicato, os encargos trabalhistas de empregados celetistas são mais elevados, o que pode fazer com que o custo total da contratação seja quase o dobro em comparação aos servidores regidos pelo regime estatutário.
A entidade também ressalta que a realização de processo seletivo para cargos já existentes é juridicamente permitida apenas em casos específicos, como contratações temporárias para atender a uma necessidade excepcional de interesse público, conforme prevê o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
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